O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, desembargador Sérgio Lucio de Oliveira Cruz, vai regulamentar os direitos previdenciários dos servidores que vivem em união homoafetiva estável.
Com a decisão vai permitir, os funcionários poderão incluir os companheiros no plano de saúde, por exemplo.
A decisão final será dada depois de uma votação noPlenário do TRE-RJ, composto por sete membros.
Fonte: Athosgls.
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